Informação relativa à atividade de Intermediação de Crédito
(Regime jurídico dos intermediários de crédito artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho)

Identificação do intermediário de crédito
Bernardino Caetano & Costa, Lda
Sede Social: Av. Dr. Borges da Gama s/n, Fragosela, 3505-438 Viseu
NIF 500 044 856

Registo Intermediário de Crédito

Registado com o n.º 0006752 junto do Banco de Portugal.
Informação que pode ser consultada na lista de entidades habilitadas a atuar como intermediários de crédito, disponível em  https://www.bportugal.pt/intermediarios-credito/

Contactos
Email: cliente@bernardinos.pt
Telefone: 232 424 626 (Dias úteis das 9h às 18h)
Morada:
Bernardino Caetano & Costa, Lda
Av. Dr Borges da Gama s/n, Fragosela,
3505-438 Viseu

Categoria de Intermediário de Crédito
Intermediário de crédito a Título acessório

Serviços de Intermediação de Crédito autorizados
- Apresentação ou proposta de contratos de crédito a consumidores;
- Assistência a consumidores, mediante a realização de atos preparatórios ou de outros trabalhos de gestão pré-contratual relativamente a contratos de crédito que não tenham sido por si apresentados ou propostos;
- Celebração de contratos de crédito com consumidores em nome dos mutuantes.

Identificação do Mutuante
ABANCA SERVICIOS FINANCEIROS, E.F.C., S.A. - SUCURSAL EM PORTUGAL
Morada: PC Bom Sucesso 127/131 3º Sala 303, 4150-146 Porto

Seguro de Responsabilidade Civil
Seguradora: Hiscox, S.A. - Sucursal em Portugal
Número de contrato de seguro: 2526151
Válido de 01-03-2022 até 28-02-2023

Atividade vedada ao Intermediário de Crédito
A Bernardino Caetano & Costa, Lda. não pode receber ou entregar quaisquer valores relacionados com a formação, a execução e o cumprimento antecipado dos contratos de crédito, nos termos do artigo 46.º do regime jurídico dos intermediários de crédito.

Entidade de supervisão
A Bernardino Caetano & Costa, Lda. está sujeita à supervisão do Banco de Portugal no exercício da sua atividade de intermediação de crédito.

Procedimentos de reclamação e de Resolução Alternativa de Litígios
A apresentação de reclamações relacionadas com o exercício da atividade de intermediação de crédito pode ser feita das seguintes formas:
- Junto do Intermediário de Crédito através do cliente@bernardinos.pt ou por correio, para Bernardino Caetano & Costa, Lda, Av. Dr Borges da Gama s/n, Fragosela,3505-438 Viseu;
- No Livro de reclamações existente no estabelecimento comercial e em www.bernardinos.pt;
- Junto do Banco de Portugal via Portal do Cliente Bancário https://clientebancario.bportugal.pt/ ou por correio, para Banco de Portugal, Apartado 2240, 1106-001 Lisboa;
- Em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer a uma das seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
https://www.cniacc.pt/pt/

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Braga: Rua D Afonso Henriques, nº 1
4700 - 030 Braga
Viana do Castelo: Av Rocha Paris, nº 103
4900 - 394 Viana do Castelo

https://www.ciab.pt/pt/

Para mais informações, visite o Portal do Consumidor - www.consumidor.pt Resolução de Litígios em Linha A Comissão Europeia criou a plataforma de RLL para resolução alternativa de litígios entre consumidores e comerciantes, relativos a contratos de venda ou de serviços em linha, ou seja, aqueles em que o comerciante, ou o seu intermediário, oferece, num sítio web ou através de outros meios eletrónicos, bens ou serviços que o consumidor encomenda no mesmo sítio web ou através de outros meios eletrónicos.

Mais informações: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=PT