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Utilizamos os seus dados pessoais para melhorar a experiência de navegação no nosso Website, a forma como armazenamos os seus dados está descrita na nossa política de privacidade.

Termos e Condições de Venda

1. Titularidade do Domínio https://bernardinos.pt

O site www.bernardinos.pt é uma loja online propriedade da Bernardino Caetano & Costa, Lda., sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com o capital social de 29 928€, com sede na Av.ª Emídio Navarro n.º 34, 3500-124 Viseu, e detentora do NIPC 500044856, doravante denominada bernardinos.pt

Contacto telefónico: 232 424 626

Endereço electrónico: cliente@bernardinos.pt

A loja online é um site registado e o serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Bernardino Caetano e Costa, Lda.

1.1. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

1.2. O Utilizador reconhece ainda que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de protecção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respectivos titulares.

1.3. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer actos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros actos não autorizados que tenham por objecto os mesmos conteúdos. 

 2. Utilização do Serviço

2.1. A bernardinos.pt fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo de imediato corrigidos sempre que estes ocorram. O serviço da loja online consiste na disponibilização, através do endereço www.bernardinos.pt de acesso à loja online, de informação relativa a um conjunto de produtos, devidamente identificados nos respectivos catálogos, permitindo ao Utilizador, por via electrónica, encomendar os produtos divulgados no site, nos termos e condições aqui descritos.

2.2. A encomenda de produtos deve ser feita por utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, sendo que indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes legais. Os elementos e informações transmitidos pelo utilizador terão plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o utilizador as aquisições electrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas. O utilizador compromete-se a utilizar o presente serviço cumprindo as leis e regulamentos em vigor que sejam aplicáveis, bem como os Termos e Condições aqui enunciados.

2.3. A bernardinos.pt pode, a todo o tempo, alterar, no todo ou em parte, os Termos e Condições aqui expostos, designadamente no que respeita a informações sobre preço, produtos, especificações, acções promocionais e serviços. O utilizador não pode alterar o conteúdo do serviço ou enviar mensagens que contenham vírus informáticos ou possam provocar quaisquer outros danos.

2.4.O utilizador da loja online é considerado consumidor final, sujeito à liquidação de IVA, com excepção dos residentes em países terceiros, fora do espaço da União Europeia. O processo de venda encontra-se sujeito ao cumprimento das normas definidas no Decreto-Lei 24/2014 de 14 de Fevereiro, que transpõe a Directiva n.º 2011/83/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativa aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial.

 3. Responsabilidades

Todos os produtos e serviços comercializados na loja online estão de acordo com a Lei Portuguesa.

3.1. A loja possui os níveis adequados de segurança, contudo, a bernardinos.pt não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em factores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infectados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afectar o equipamento do Utilizador.

3.2. Se por motivo de algum erro de acesso ao sítio electrónico da loja online houver impossibilidade de prestação de serviço, a Bernardino Caetano e Costa, Lda não será responsável por eventuais prejuízos.

3.3. As consultas de dados e informações efectuadas no âmbito deste serviço presumem-se efectuadas pelo utilizador, declinando a bernardinos.pt qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

3.4. A bernardinos.pt não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que não lhe sejam directamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

3.5. A bernardinos.pt não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do serviço quando tal não lhe seja directa ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:

(i) Erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do serviço;

(ii) Danos causados por culpa do utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual;

(iii) Incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou;

(iv) Incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores e não controláveis pela bernardinos.pt, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela bernardinos.pt e que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

3.6. A bernardinos.pt não garante que:

i) O serviço seja fornecido de forma ininterrupto, seja seguro e sem erros;

ii) A qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do serviço preencha quaisquer expectativa do utilizador em relação ao mesmo;

3.7. Qualquer material obtido através da utilização do serviço é utilizado por conta e risco do utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.

3.8. O utilizador aceita que a bernardinos.pt não pode, de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

i) Do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;

ii) Da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;

iii) Do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais;

 4. Obrigações do Utilizador

4.1. O utilizador compromete-se a:

i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;

ii) Não utilizar identidades falsas;

iii) Respeitar as condições de utilização das encomendas;

4.2. Caso algum dos dados fornecidos pelo utilizador esteja incorrecto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do utilizador, sendo que a Bernardino Caetano e Costa, Lda declina qualquer responsabilidade.

4.3.  No caso de o utilizador violar alguma destas obrigações, a bernardinos.pt reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela bernardinos.pt ao mesmo Utilizador, e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela bernardinos.pt.

 5. Registo na Loja Online

5.1. O registo individual na loja online é efectuado em «Minha Conta».

5.2. Este registo permite um processo de compra mais fácil, com a gravação dos dados de identificação do utilizador, permitindo um imediato reconhecimento do mesmo, sem necessidade de digitar os seus dados novamente. O utilizador pode actualizar os seus dados pessoais online sempre que efectuar uma compra na loja online.

5.3. O acesso é restrito a cada Utilizador e garantido pela utilização de um login e de uma palavra-passe que deverá ser alterada na primeira utilização.

5.4. Estes dados são enviados para o e-mail do Utilizador para permitir a sua confidencialidade, sendo da exclusiva responsabilidade do Utilizador a sua posterior utilização, sendo que a bernardinos.pt nunca tem acesso a essa password.

 6. Encomenda

6.1. A bernardinos.pt fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos, e devido a causas que não lhe sejam imputáveis, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos solicitados pelo utilizador.

6.2. Se algum produto não estiver disponível depois do utilizador realizar a encomenda, este será avisado, por correio electrónico ou através de contacto telefónico, e ser-lhe-á apresentada a possibilidade de trocar por outro artigo equivalente ou anular a encomenda com o respectivo reembolso, caso já tenha efectuado o pagamento.

6.3. A encomenda de algum produto, escolhido de entre os existentes no catálogo de produtos divulgado na loja online é feita mediante a sua colocação no carrinho de compras.

6.4. Para alguns produtos, devidamente identificados na loja online, a aquisição poderá ser limitada a um determinado número de exemplares.

 7. Cancelamento de Encomendas

a) Por solicitação do Utilizador:

O utilizador pode solicitar à bernardinos.pt o cancelamento da sua encomenda através de email ou telefone, o qual será aceite desde que seja referido o motivo do cancelamento.

b) Por decisão da Bernardino Caetano e Costa, Lda

A Bernardino Caetano e Costa, Lda reserva-se no direito de não processar encomendas quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do Comprador/Utilizador.

A Bernardino Caetano e Costa, Lda reserva-se no direito de não efectuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Bernardino Caetano e Costa, Lda.

 8. Produtos vendidos na loja online

As imagens dos produtos são meramente ilustrativas, e podem não corresponder a 100% ao produto final.

8.1. Poderão ser adquiridos na loja online www.bernardinos.pt  os produtos devidamente identificados nos catálogos respectivos.

8.2. A não disponibilização na loja online de algum produto não significa que o mesmo se encontre esgotado na Bernardino Caetano e Costa, Lda, podendo estar disponível através de outro canal de distribuição da empresa.

 9. Preços

9.1. Todos os preços apresentados no catálogo incluem IVA à taxa legal em vigor no momento da sua aquisição, e será acrescido dos respectivos custos com os portes nos casos em que o mesmo se aplique.

9.2. O preço dos produtos, o valor do IVA e o custo com portes de correio são todos devidamente discriminados antes da fase de validação final da compra, podendo o seu cálculo sofrer alterações quando a natureza do bem não permita o cálculo em momento anterior à celebração do contrato.

9.3. A bernardinos.pt informa que s preços praticados na loja online podem a qualquer momento ser alterados, sem aviso prévio.

9.4. Quaisquer outros custos resultantes do envio de encomendas para o estrangeiro, nomeadamente custos de desalfandegamento, serão da exclusiva responsabilidade do adquirente do artigo.

9.5. A bernardinos.pt informa que os preços praticados são exclusivos da loja online www.bernardinos.pt da Bernardino Caetano e Costa, Lda e que poderão ser diferentes dos preços praticados nas lojas físicas da Bernardino Caetano e Costa, Lda. 

 10. Reclamações e Devolução (Direito de resolução)

A entrega de produtos adquiridos neste serviço respeita as normas legais aplicáveis em Portugal aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial (Decreto Lei 24/2014 de 14 de Fevereiro)

10.1. O utilizador tem o direito de reclamar qualquer defeito, incorrecção ou inadequação do produto relativamente ao que foi encomendado, dentro dos prazos legais estabelecidos para o efeito.

10.2. O utilizador pode exercer o direito de resolução, por carta, e-mail ou qualquer outro meio de comunicação, nos termos do qual declara de forma inequívoca a sua intenção de resolução, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem, devendo dentro do mesmo prazo devolver os bens à Bernardino Caetano e Costa, Lda nas devidas condições de recepção, sem sinais de uso ou violação de selo.

10.3. Para o exercício do direito de resolução, o Utilizador deve indicar todos os seus dados de identificação (Nome, morada e endereço de correio electrónico) o bem objecto de resolução e a data da aquisição, e pode utilizar o formulário de resolução que faz parte integrante do presente documento como Anexo A.  

10.4. Antes de qualquer envio feito para a morada da Bernardino Caetano e Costa, LDA, o consumidor deve entrar em contacto com a empresa através do e-mail: cliente@bernardinos.pt ou através do número 232 424 626.

10.5. A embalagem deve ser devolvida original completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: factura de venda, para a seguinte morada:

Bernardino Caetano & Costa Lda.

Av.ª Emídio Navarro n.º 34, 3500-124 Viseu.

10.6. Após recepção e verificação da devolução nas instalações da empresa, será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da factura de venda).

10.7. Caso o utilizador tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não lhe será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efectivamente pago.

10.8. O reembolso do valor a devolver será efectuado através de transferência bancária.

10.9. O reembolso é efectuado até 14 dias após a recepção da carta de livre resolução e da recepção da devolução do bem.

10.10. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.

 11. Defeito de fabrico

11.1.Em caso de “defeito de fabrico”, ou seja, quando são detectadas avarias nos equipamentos que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respectiva garantia, o Utilizador deverá contactar a Bernardino Caetano e Costa, Lda através do email cliente@bernardinos.pt ou através do número 232 424 626.

11.2.Para que a troca do produto possa ser efectuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa, manual de instruções, certificado de garantia, terminal e acessórios) contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.

11.3.Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao utilizador.

 12. Garantia

12.1.Os equipamentos e acessórios possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é, no mínimo, de 2 (dois) anos, no caso do Utilizador ser consumidor final (pessoa singular) e 6 (seis) meses nos casos de utilizadores profissionais (pessoa colectiva).

12.2.Todos os equipamentos disponíveis na Loja estão devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes.

12.3.Este período é considerado a partir da entrega do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (factura) devidamente preenchidos.

12.4.São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou legalmente estabelecidos, apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas eléctricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.

12.5.Se o equipamento se avariar, e se estiver abrangido pela garantia, o utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respectivo comprovativo de compra e/ou garantia, a um centro de assistência técnica da marca.

12.6.Antes de qualquer envio feito para a morada da Bernardino Caetano e Costa, LDA, o consumidor deve entrar em contacto com a empresa através do e-mail: cliente@bernardinos.pt ou através do número 232 424 626.

12.7.Os equipamentos e acessórios abrangidos pela garantia, que se avariem, deverão ser remetidos, com o respectivo comprovativo de compra e/ou garantia, para a seguinte morada:

Bernardino Caetano & Costa Lda.

Av.ª Emídio Navarro n.º 34, 3500-124 Viseu.

12.8. Se o utilizador optar por outras formas de devolução, os respectivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.

12.9. O utilizador deve solicitar sempre o Talão dos CTT comprovativo do envio da encomenda.

12.10. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, o Utilizador tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis.

 13. Política de Privacidade e de Segurança

13.1.A Bernardino Caetano e Costa, Lda recolhe os dados pessoais do Utilizador com a finalidade de gestão da conta de clientes, facturação e prestação de informações, conforme autorização expressa para o efeito, assumindo o compromisso de privacidade e segurança no processamento e na manutenção dos dados pessoais de cada cliente, nos termos da Lei n.º 103/2015, de 24/08 da protecção de dados pessoais, garantindo a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos utilizadores.

13.2.Todo o processo de pagamentos, desde a selecção do meio de pagamento à introdução dos dados inerentes ao processo de pagamento da encomenda está devidamente protegido com ferramentas de segurança electrónicas adequadas.

13.3.Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, rectificação e actualização dos seus dados pessoais, directamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior.

13.4.A Internet é uma rede aberta, pelo que os  dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Bernardino Caetano e Costa, Lda ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.

 14. Condições de Segurança do Serviço

14.1.O utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou fomentar a prática de actos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a bernardinos.pt suspender ou desactivar o serviço, nos termos da cláusula 17.

14.2.O utilizador reconhece expressamente, e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações electrónica susceptível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a bernardinos.pt não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

14.3.A bernardinos.pt não garante igualmente a prestação do serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à bernardinos.pt e que pela mesma não possam ser controladas).

14.4.Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a bernardinos.pt compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

 15. Suspensão e desactivação do Serviço Loja

15.1.Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a bernardinos.pt pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do serviço e/ou parte do serviço a um ou todos os utilizadores.

15.2.A bernardinos.pt reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao serviço, nos seguintes casos:

(i) Quando o utilizador não observe as condições de utilização.

(ii) Quando a bernardinos.pt cesse o acesso à loja, mediante comunicação prévia, com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.

15.3.A suspensão ou a cessação do serviço bernardinos.pt, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a bernardinos.pt ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação ou cancelamento do serviço.

15.4.Nas situações acima descritas, a bernardinos.pt comunicará ao Utilizador, previamente, por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.

 16. Comunicações

16.1.Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efectuadas ao Utilizador que se relacionem com o serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efectuadas para o endereço de correio electrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.

16.2.O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a loja online, para a morada, telefone de contacto e endereço de correio electrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.

16.3. Em qualquer momento, o Utilizador pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção “Remover” inscrita em cada Newsletter.

 17. Configurações Técnicas

17.1.Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a Bernardino Caetano e Costa, Lda poderá alterar o serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respectivas regras de utilização, sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

17.2.A Bernardino Caetano e Costa, Lda não garante no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.

17.3.Algumas upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.

 17.4.A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no site www.bernardinos.pt.

 18. Mecanismos de arbitragem e mediação de conflitos

18.1.Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.

18.2.Aceda aqui à Plataforma Electrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online.

Para Queixas e Reclamações – cliente@molasparameias.com
Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt)

18.2.Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide
www.arbitragemdeconsumo.org

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas – Estrada da Penha
8005-131 Faro
www.consumidoronline.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt

Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar
9050-014 Funchal
centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 – 030 Braga
VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900 – 394 Viana do Castelo
http://www.ciab.pt

 19. Lei Aplicável e Foro Competente

Ao presente documento é aplicável a lei portuguesa.

Para a resolução dos litígios emergentes deste contrato, é competente o foro da Comarca de Viseu, com expressa renúncia a qualquer outro.

 ANEXO A

1.       (modelo de formulário de livre resolução).

2.       Nome, endereço, e endereço electrónico da Bernardino Caetano e Costa, Lda.

3.       Pela presente comunico que resolvo o contrato de compra e venda celebrado através da loja online da Bernardino Caetano e Costa, Lda, relativo ao seguinte bem:

·         Nome do consumidor

·         Endereço do consumidor

·         Assinatura do consumidor